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Document 32019R2160
Procedure 2018/0042/COD
COM (2018) 93: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas
Completed (Adopted act: 32019R2160)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114 ;- EuroVoc thesaurus:
- liquidez monetária; controlo financeiro; obrigação financeira
- Directory code:
- 06.20.20.25 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bolsas e outros mercados de valores mobiliários
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Central Bank
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/12/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R2160
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/11/2019
First reading
18/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Bernd LUCKE
16/04/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7375 2020 INIT
08/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13910 2019 INIT
25/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13363 2019 INIT
18/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8500 2019 INIT
17/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 85 2019 INIT
02/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8507 2019 INIT
19/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7274 2019 ADD 1
ST 7274 2019 ADD 2
ST 7274 2019 INIT
26/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14658 2018 ADD 1
ST 14658 2018 INIT
29/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10693 2018 INIT
14/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7066 2018 ADD 1
ST 7066 2018 ADD 2
ST 7066 2018 INIT
Opinions
11/07/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- Daniel MAREELS
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 536
- Plenary date:
- 11/07/2018 - 12/07/2018
- Documents:
- EESC 2018-01058
- CELEX number of the main document:
- 52018AE1058
Proposal
12/03/2018
- Leading person:
- Valdis DOMBROVSKIS
- Leading service:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/93/FINAL
SWD/2018/50/FINAL
SWD/2018/51/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52018SC0050 ; 52018SC0051 ; 52018PC0093