Procedure 2018/0189/COD COM (2018) 365:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra
do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0189/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/10/2019
CELEX number of the main document:
32019R1753
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/10/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/09/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/09/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/02/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
07/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/09/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/09/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/03/2019
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
12/12/2018
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Arnold PUECH D'ALISSAC
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
539
Plenary date:
12/12/2018 -
13/12/2018
Documents:
EESC 2018-04953
CELEX number of the main document:
52018AE4953
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
27/07/2018
Leading person:
Phil HOGAN
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E207 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/365/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0365