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Document 32019R1009
Procedure 2016/0084/COD
COM (2016) 157: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009
Completed (Adopted act: 32019R1009)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E114 ; 12012E294 ;- EuroVoc thesaurus:
- indústria de adubos; mercado único; harmonização das normas
- Directory code:
- 13.30.19.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Fertilizantes
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/06/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R1009
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/06/2019
First reading
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
24/10/2017
27/03/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Mihai ŢURCANU
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur
- Jan HUITEMA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Jarosław WAŁĘSA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Elisabetta GARDINI
24/10/2017
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Mihai ŢURCANU
- Documents:
- A8/2017/270
TA/2017/392/P8
10/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9753 2016 REV 1
02/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9753 2016 INIT
30/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9614 2016 INIT
26/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9511 2016 INIT
ST 9521 2016 INIT
10/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8742 2019 ADD 1
ST 8742 2019 INIT
08/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2018 INIT
03/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7738 2019 INIT
24/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7396 2016 ADD 2
12/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8816 2016 INIT
03/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8591 2016 INIT
21/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9545 2019 INIT
13/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8742 2019 ADD 1 REV 1
ST 8742 2019 ADD 1 REV 2
ST 8742 2019 REV 1
ST 8742 2019 REV 2
30/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7396 2016 ADD 1
ST 7396 2016 ADD 3
ST 7396 2016 ADD 4
ST 7396 2016 INIT
31/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5851 2019 INIT
13/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15103 2018 COR 1
08/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13610 2017 REV 1
07/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11848 2016 INIT
29/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9753 2016 REV 2
25/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13610 2017 INIT
24/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11848 2016 COR 1
ST 11848 2016 REV 1 COR 1
18/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11848 2016 REV 1
Opinions
13/07/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Cillian LOHAN
- Documents:
- CESE/2016/3054
JO C/2016/389 - CELEX number of the main document:
- 52016AE3054
Proposal
17/03/2016
- Leading person:
- Elżbieta BIEŃKOWSKA
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E114 ; 12012E294 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/157/FINAL
SWD/2016/64/FINAL
SWD/2016/65/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016PC0157 ; 52016SC0064 ; 52016SC0065