Procedure 2017/0220/COD COM (2017) 482:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a iniciativa de cidadania europeia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2017/0220/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
17/05/2019
CELEX number of the main document:
32019R0788
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/03/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
09/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/08/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/03/2018
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
22/03/2018
Responsible body:
Comissão de Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos
Rapporteur:
Luc VAN DEN BRANDE
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
128
Plenary date:
22/03/2018 -
23/03/2018
Documents:
COR 2017-04989
CELEX number of the main document:
52017AR4989
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/03/2018
Rapporteur:
Kinga JOÓ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
533
Plenary date:
14/03/2018 -
15/03/2018
Documents:
EESC 2017-05659
CELEX number of the main document:
52017AE5659
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/09/2017
Leading person:
Frans TIMMERMANS
Leading service:
Secretariado-Geral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E024 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2017/482/FINAL SWD/2017/294/FINAL
CELEX number of the main document:
52017SC0294 ; 52017PC0482