Procedure 2018/0076/COD COM (2018) 163:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 no que respeita a
determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0076/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/03/2019
CELEX number of the main document:
32019R0518
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/03/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/02/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Eva MAYDELL
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/02/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/04/2020
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
31/08/2018
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2018
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Daniel MAREELS
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
536
Plenary date:
11/07/2018 -
12/07/2018
Documents:
EESC 2018-01993
CELEX number of the main document:
52018AE1993
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/03/2018
Leading person:
Valdis DOMBROVSKIS
Leading service:
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Joint leading person:
Jyrki KATAINEN
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Banco Central Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E114 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/163/FINAL SWD/2018/84/FINAL SWD/2018/85/FINAL
CELEX number of the main document:
52018SC0085 ; 52018PC0163 ; 52018SC0084