Procedure 2018/0433/COD COM (2018) 893:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea
fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2018/0433/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
27/03/2019
CELEX number of the main document:
32019R0502
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/03/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
13/02/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Pavel TELIČKA
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/03/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
19/03/2019
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
20/02/2019
Responsible body:
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
Rapporteur:
Jacek KRAWCZYK
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
541
Plenary date:
20/02/2019 -
21/02/2019
Documents:
EESC 2019-00444
CELEX number of the main document:
52019AE0444
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
20/12/2018
Leading person:
Violeta BULC
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Joint leading person:
Maroš ŠEFČOVIČ
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E100 -P2 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/893/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0893