Procedure 2018/0123/COD COM (2018) 259:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o
Código Aduaneiro da União
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2018/0123/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
25/03/2019
CELEX number of the main document:
32019R0474
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/03/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
31/01/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Jasenko SELIMOVIC
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
18/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/05/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2018
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Antonello PEZZINI
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
536
Plenary date:
11/07/2018 -
12/07/2018
Documents:
EESC 2018-02825
CELEX number of the main document:
52018AE2825
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
08/05/2018
Leading person:
Pierre MOSCOVICI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E033 ; 12016E114 ; 12016E207 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/259/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0259