Procedure 2018/0414/COD COM (2018) 817:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013
no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de
2019 e 2020
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0414/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/02/2019
CELEX number of the main document:
32019R0288
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/02/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
31/01/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/02/2019
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 3 2019 INIT
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/01/2019
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
540
Plenary date:
23/01/2019 -
24/01/2019
Documents:
EESC 2019-00272
CELEX number of the main document:
52019AE0272
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/12/2018
Leading person:
Phil HOGAN
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E043 -P2 ; 12016E294 ; 12016E042
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/817/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0817