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Document 32019R0287
Procedure 2018/0101/COD
COM (2018) 206: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à execução das cláusulas de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos celebrados entre a União Europeia e determinados países terceiros
Completed (Adopted act: 32019R0287)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12016E294 ; 12016E207-P2;
Council of the European Union: 12016E294 ; 12016E207-P2;
Commission: 12016E207-P2 ; 12016E294 - EuroVoc thesaurus:
- Japão; acordo de comércio livre; importação (UE)
- Directory code:
- 11.60.30.10 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes preferenciais 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/02/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R0287
Signature
03/02/2019
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 68 2018 REV 1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/02/2019
First reading
15/01/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Christofer FJELLNER
19/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8141 2018 ADD 1
ST 8141 2018 INIT
21/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5196 2019 ADD 1
ST 5196 2019 INIT
17/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 68 2018 INIT
ST 5165 2019 INIT
29/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5759 2019 INIT
Proposal
18/04/2018
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207-P2 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/206/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0206