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Document 32018R0302
Procedure 2016/0152/COD
COM (2016) 289: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE
Completed (Adopted act: 32018R0302)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12016E114; 12016E294 ; 12016E114
Council of the European Union: 12016E294 ; 12016E114;
Commission: 12012E114 ; 12012E294 - EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de mercadorias; livre prestação de serviços; proteção do consumidor
- Directory code:
- 15.20.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Informação, educação e representação dos consumidores
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 02/03/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R0302
Signature
28/02/2018
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 64 2017 REV 1
- CELEX number of the main document:
- 32018R0302
First reading
06/02/2018
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Róża Gräfin von THUN UND HOHENSTEIN
- Documents:
- A8/2017/172
TA/2018/23/P8
06/02/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Róża THUN UND HOHENSTEIN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Therese COMODINI CACHIA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Eva KAILI
- Legal basis:
- 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P8_TA(2018)0023 (Textos aprovados)
P8_A(2017)0172 (Relatório)
CULT_AD(2017)592366 (Parecer)
JURI_AD(2017)597525 (Parecer)
ITRE_AD(2017)592238 (Parecer)
22/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14663 2016 INIT
07/01/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5076 2021 INIT
14/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5857 2018 INIT
27/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11535 2016 INIT
08/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9611 2016 ADD 2 REV 1
27/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6600 2018 INIT
21/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14662 2016 INIT
01/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13549 2020 ADD 1
ST 13549 2020 ADD 2
ST 13549 2020 INIT
19/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6054 2018 ADD 1
ST 6054 2018 ADD 2
ST 6054 2018 INIT
15/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 64 2017 INIT
30/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9611 2016 ADD 1
ST 9611 2016 ADD 2
ST 9611 2016 INIT
23/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6054 2018 ADD 2 REV 1
22/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5857 2018 REV 1
Opinions
19/10/2016
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Joost VAN IERSEL
- Documents:
- CESE/2016/3623
JO C/2017/34/93 - CELEX number of the main document:
- 52016AE3623
Proposal
25/05/2016
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Joint leading person:
- Jyrki KATAINEN ; Andrus ANSIP ; Elżbieta BIEŃKOWSKA
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E114 ; 12012E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/289/FINAL
SWD/2016/173/FINAL
SWD/2016/174/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0173 ; 52016PC0289 ; 52016SC0174