Proċedura 2016/0148/COD COM (2016) 283:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis
pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE)
Tip: Processo legislativo ordinário (COD)
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Il-Kunsill
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Il-Kummissjoni
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Il-Parlament Ewropew
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Kumitat Ekonomiku u Soċjali
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Publicação no Jornal Oficial
Data tal-pubblikazzjoni
27/12/2017
In-numru CELEX tad-dokument prinċipali:
32017R2394
Firma
Il-Parlament Ewropew & Il-Kunsill
Il-Parlament Ewropew & Il-Kunsill
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/12/2017
It-tieni qari
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/11/2017
L-ewwel qari
Il-Parlament Ewropew
Il-Parlament Ewropew
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/11/2017
Il-kumitat parlamentari responsabbli
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Olga SEHNALOVÁ
Il-kumitat Parlamentari għal opinjoni
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Kostas CHRYSOGONOS
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
14/11/2017
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
30/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/07/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/07/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/08/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/08/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/08/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2017
Opinjonijiet
Kumitat Ekonomiku u Soċjali
Kumitat Ekonomiku u Soċjali
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/10/2016
Proposta
Il-Kummissjoni
Il-Kummissjoni
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/05/2016
Persuna responsabbli:
Vĕra JOUROVÁ
Servizz diriġenti:
Direção-Geral da Justiça
Destinatarju ta' l-att formali:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Destinatarju ta' l-informazzjoni:
Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Konsultazzjoni mandatarja:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Bażi legali:
12012E294 ; 12012E114
Proċedura:
Processo legislativo ordinário (COD)
Dokumenti:
COM/2016/283/FINAL SWD/2016/164/FINAL SWD/2016/165/FINAL
In-numru CELEX tad-dokument prinċipali:
52016SC0164 ; 52016PC0283 ; 52016SC0165