Procedure 2017/0190/COD COM (2017) 424:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política
comum das pescas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2017/0190/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
17/11/2017
CELEX number of the main document:
32017R2092
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/11/2017
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
24/10/2017
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
24/10/2017
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/08/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/10/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/11/2017
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/10/2017
Decision mode:
Adopção sem debate
Rapporteur:
Gabriel SARRO IPARRAGUIRRE
Documents:
CESE/2017/4392
CELEX number of the main document:
52017AE4392
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
11/08/2017
Leading person:
Karmenu VELLA
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Joint leading person:
Jyrki KATAINEN ; Frans TIMMERMANS
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E043 -P2 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2017/424/FINAL
CELEX number of the main document:
52017PC0424