Procedure 2016/0279/COD COM (2016) 595:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países
terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos
em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0279/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/09/2017
CELEX number of the main document:
32017R1563
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/09/2017
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
06/07/2017
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
06/07/2017
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/11/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
17/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/10/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/10/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/07/2017
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/07/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/09/2016
Leading person:
Günther OETTINGER
Leading service:
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E207
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/595/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0595