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Document 32017R1129
Procedure 2015/0268/COD
COM (2015) 583: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
Completed (Adopted act: 32017R1129)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E294 ; 12012E114
- EuroVoc thesaurus:
- informação comercial; informação do consumidor; mercado regulamentado
- Directory code:
- 06.20.20.25 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bolsas e outros mercados de valores mobiliários
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Central Bank
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/06/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R1129
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/06/2017
First reading
05/04/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Petr JEŽEK
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Vicky FORD
05/04/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Petr JEŽEK
- Documents:
- A8/2016/238
TA/2017/110/P8
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
15/09/2016
15/09/2016
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Petr JEŽEK
- Documents:
- A8/2016/238
TA/2016/353/P8
16/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9209 2017 INIT
12/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8715 2017 REV 1
ST 8715 2017 REV 1 ADD 1
05/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8715 2017 INIT
27/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 63 2016 INIT
10/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7976 2017 INIT
19/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15574 2016 ADD 2
16/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15574 2016 ADD 1
ST 15574 2016 INIT
21/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12142 2016 INIT
13/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11236 2016 INIT
09/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9800 2016 ADD 1
03/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9800 2016 INIT
ST 9801 2016 INIT
23/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9306 2016 INIT
17/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8976 2016 INIT
01/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7476 2016 INIT
21/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7283 2016 INIT
15/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7129 2016 INIT
17/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5990 2016 INIT
20/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5007 2016 INIT
01/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14890 2015 ADD 1
ST 14890 2015 ADD 2
ST 14890 2015 ADD 3
ST 14890 2015 INIT
Opinions
16/03/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Milena ANGELOVA
- Documents:
- CESE/2015/5834
JO C/2016/177/9 - CELEX number of the main document:
- 52015AE5834
Proposal
30/11/2015
- Leading person:
- Jonathan HILL
- Leading service:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/583/FINAL
SWD/2015/255/FINAL
SWD/2015/256/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52015SC0255 ; 52015PC0583 ; 52015SC0256