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Document 32017D2086
Procedure 2017/0175/NLE
COM (2017) 397: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração
Completed (Adopted act: 32017D2086)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P5 ; 12016E077-P2- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); São Cristóvão e Nevis; assinatura de acordo
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/11/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D2086
Adoption
06/11/2017
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2017/13931
CSST/2017/12390
CSST/2017/13620
JO L/2017/297/7
Negotiation
Proposal
27/07/2017
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P5 ; 12016E077-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/397/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0397