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Document 32017D1243
Procedure 2017/0080/NLE
COM (2017) 174: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, aquando da 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL
Completed (Adopted act: 32017D1243)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E100-P2- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- luta contra a poluição; Organização Marítima Internacional; transporte a grande velocidade
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais 07.30.30.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Segurança no mar
15.10.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/07/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D1243
Adoption
29/05/2017
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2017/9716
CSST/2017/8696
CSST/2017/9530
JO L/2017/178/9
Proposal
12/04/2017
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E100-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/174/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0174