Procedure 2016/0349/NLE COM (2016) 712:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
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Council of the European Union
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European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
23/05/2017
CELEX number of the main document:
32017D0876
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
18/05/2017
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
23/01/2017
Opinions
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
16/05/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
16/11/2016
Leading person:
Neven MIMICA
Leading service:
Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E207 -P4 ; 12016E207 -P3 ; 12016E218 -P6
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Documents:
COM/2016/712/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0712