English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32017D0730
Procedure 2016/0307/NLE
COM (2016) 630: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
Completed (Adopted act: 32017D0730)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E207-P4L1 ; 12016E218-P6L2PTA)- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- GATT; adesão à União Europeia; acordo (UE)
- Directory code:
- 11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/04/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D0730
Adoption
25/04/2017
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2017/8307
CSST/2017/8326
JO L/2017/108/1
25/04/2017
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/2017/108/1
Opinions
15/03/2017
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- José Ignacio SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA
- Documents:
- A8/2017/52
TA/2017/78/P8
Proposal
03/10/2016
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207-P4L1 ; 12016E218-P6L2PTA)
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/630/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0630