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Document 32017D0657
Procedure 2016/0247/NLE
COM (2016) 504: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
Completed (Adopted act: 32017D0657)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E077-P2 ; 12016E218-P6- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- fundo (UE); acordo (UE); Liechtenstein
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/04/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D0657
Adoption
03/04/2017
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2017/7917
CSST/2016/12852
CSST/2017/7644
JO L/2017/94/1
Negotiation
Opinions
Proposal
12/08/2016
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E077-P2 ; 12016E218-P6
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/504/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0504