Procedure 2016/0229/COD COM (2016) 477:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o
Código Aduaneiro da União, no que se refere às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União
por via marítima ou aérea
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0229/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
23/12/2016
CELEX number of the main document:
32016R2339
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/12/2016
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
01/12/2016
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Maria GRAPINI
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
01/12/2016
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/07/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/11/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
19/07/2016
Leading person:
Pierre MOSCOVICI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E207 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/477/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0477