English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32016R2339
Procedure 2016/0229/COD
COM (2016) 477: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União, no que se refere às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea
Completed (Adopted act: 32016R2339)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E207 ;- EuroVoc thesaurus:
- regulamentação aduaneira; território aduaneiro (UE); importação (UE)
- Directory code:
- 02.10.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira geral / Território aduaneiro comum
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/12/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R2339
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/12/2016
First reading
01/12/2016
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Maria GRAPINI
01/12/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Maria GRAPINI
- Documents:
- A8/2016/329
TA/2016/457/P8
08/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15456 2016 INIT
01/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15083 2016 INIT
05/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15026 2016 INIT
02/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 50 2016 INIT
20/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11418 2016 INIT
16/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14341 2016 INIT
Proposal
19/07/2016
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E207 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/477/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0477