Procedure 2015/0295/COD COM (2015) 648:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito
às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
European Central Bank
European Central Bank
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/06/2016
CELEX number of the main document:
32016R1014
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2016
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/05/2016
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
11/05/2016
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Sander LOONES
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/05/2016
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2015
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
30/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/05/2016
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
03/03/2016
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/04/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
16/12/2015
Leading person:
Jonathan HILL
Leading service:
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 ; 12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/648/FINAL
CELEX number of the main document:
52015PC0648