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Document 32016R0580
Procedure 2015/0218/COD
COM (2015) 460: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia
Completed (Adopted act: 32016R0580)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207-P2 ; 12012E294- EuroVoc thesaurus:
- azeite; contingente pautal; produto originário
- Directory code:
- 02.20.30.22 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Origem das mercadorias / Países mediterrânicos
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/04/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R0580
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/04/2016
First reading
10/03/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Marielle DE SARNEZ
- Documents:
- A8/2016/13
JO C/2018/50/165
TA/2016/86/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0086
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
25/02/2016
25/02/2016
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Marielle DE SARNEZ
- Documents:
- A8/2016/13
JO C/2018/35/164
TA/2016/56/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0056
Posição do PE em primeira leitura
10/03/2016
17/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6533 2016 INIT
06/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 4 2016 INIT
ST 7155 2016 ADD 1
ST 7155 2016 ADD 1 REV 1
ST 7155 2016 INIT
07/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6422 2016 INIT
11/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7839 2016 INIT
Proposal
17/09/2015
- Leading person:
- Phil HOGAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E207-P2 ; 12012E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/460/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0460