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Document 32016D2266
Procedure 2016/0332/NLE
COM (2016) 677: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicarem um nível reduzido de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos
Completed (Adopted act: 32016D2266)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E/TXT ; 32003L0096- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- Países Baixos; dedução fiscal; produto energético
- Directory code:
- 09.40.00.00 Fiscalidade / Outros impostos 12.30.00.00 Energia / Eletricidade
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/12/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D2266
Adoption
06/12/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/15206
CSST/2016/14122
CSST/2016/14945
JO L/2016/342/30
Proposal
25/10/2016
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E/TXT ; 32003L0096
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/677/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0677