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Document 32016D1764
Procedure 2016/0301/NLE
COM (2016) 621: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
Completed (Adopted act: 32016D1764)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E100-P2- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- controlo aéreo; tráfego aéreo; Organização da Aviação Civil Internacional
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais 07.40.30.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Segurança aérea
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 04/10/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D1764
Adoption
29/09/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/12612
CSST/2016/12402
CSST/2016/12430
JO L/2016/269/14
Proposal
22/09/2016
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E100-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/621/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0621