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Document 32016D1751
Procedure 2015/0285/NLE
COM (2015) 631: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Completed (Adopted act: 32016D1751)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
European Parliament: 12012E218 ; 12012E115;
Commission: 12012E115 ; 12012E218-P6 ; 12012E218-P8L2- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre o rendimento de capitais; acordo (UE); juro
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 01/10/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D1751
Adoption
Opinions
09/03/2016
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Miguel VIEGAS
- Legal basis:
- 12012E218 ; 12012E115
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2016)0077 (Textos aprovados)
P8_A(2016)0047 (Relatório)
09/03/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Miguel VIEGAS
- Documents:
- A8/2016/47
JO C/2018/50/154
TA/2016/77/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0077
Proposal
11/12/2015
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E115 ; 12012E218-P6 ; 12012E218-P8L2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2015/631/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0631