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COM (2016) 354:
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar
uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado