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Document 32016D0915
Procedure 2016/0094/NLE
COM (2016) 183: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da ICAO e que permita a aplicação, a partir de 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional
Completed (Adopted act: 32016D0915)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E192-P1 ; 12012E218-P9 ;
- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- controlo da poluição; Organização da Aviação Civil Internacional; qualidade do ar
- Directory code:
- 07.40.00.00 Política dos transportes / Transportes aéreos
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 10/06/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D0915
Adoption
30/05/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/9629
CSST/2016/8586
CSST/2016/9250
JO L/2016/153/32
Proposal
08/04/2016
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Joint leading person:
- Miguel ARIAS CAÑETE
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E192-P1 ; 12012E218-P9 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/183/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0183