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Document 32015R1525
Procedure 2013/0410/COD
COM (2013) 796: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
Completed (Adopted act: 32015R1525)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E325 ; 12012E033;- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; território aduaneiro (UE); fraude aduaneira
- Directory code:
- 02.50.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Assistência mútua / No âmbito da aplicação da regulamentação aduaneira ou agrícola
-
European Parliament
-
Court of Auditors
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/09/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R1525
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/09/2015
Second reading
Council of the European Union
08/09/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Liisa JAAKONSAARI
- Documents:
- A8/2015/234
TA/2015/283/P8
JO C/2017/316/276 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0283
08/09/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Liisa JAAKONSAARI
First reading
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
09/07/2015
15/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- António Fernando CORREIA DE CAMPOS
- Documents:
- A7/2014/241
JO C/2017/443/121
TA/2014/344/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0344
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
24/06/2015
24/06/2015
- Leading person:
- Kristalina GEORGIEVA
- Leading service:
- Organismo Europeu de Luta Antifraude
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2015/318/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015DC0318 ; 52015PC0318
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
24/06/2015
Proposal
Envio ao Conselho
25/11/2013
Envio ao Parlamento Europeu
25/11/2013
25/11/2013
- Leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Leading service:
- Organismo Europeu de Luta Antifraude
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Tribunal de Contas Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12012E325 ; 12012E033
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/796/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013PC0796
25/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/482/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0482
25/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/483/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0483