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Document 32015R0523
Procedure 2015/0025/NLE
COM (2015) 41: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a certas possibilidades de pesca de robalo
Completed (Adopted act: 32015R0523)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E043-P3
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; peixe de água salgada; zona de pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/03/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R0523
Adoption
Proposal
Envio ao Conselho
29/01/2015
Envio ao Parlamento Europeu
29/01/2015
29/01/2015
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E043-P3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2015/41/FINAL
CSST/2015/5687 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0041