Procedure 2013/0021/NLE COM (2013) 39:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de medidas de controlo à 4-metilanfetamina
Type: Processo não legislativo (NLE)
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Council of the European Union
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European Parliament
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European Commission
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/10/2015
CELEX number of the main document:
32015D1874
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
08/10/2015
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
07/03/2013
Opinions
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
06/10/2015
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/01/2013
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
32005D0387 ; 12012E/TXT
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2013/39/FINAL CSST/2013/5419 IP/2013/75
CELEX number of the main document:
52013PC0039