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Document 32015D1289
Procedure
COM (2015) 209: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na Comunidade Autónoma de Valencia
Adopted acts: 32015D1289
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Décision/UE/CM 678/2012 ; TFUE ; Règlement/UE/CS 1173/2011
- Type of file:
- Decisão
Recomendação de decisão - EuroVoc thesaurus:
- controlo orçamental; política económica; despesas de saúde
- Directory code:
- 01.60.60.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Controlo financeiro
07/05/2015: Envio ao Parlamento Europeu
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/10819
CSST/2015/10584
JO L/2015/198/19
JO L/2015/291/10 - CELEX number of the main document:
- 32015D1289
07/05/2015: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Marianne THYSSEN
- Leading service:
- Serviço de Estatística
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Décision/UE/CM 678/2012 ; TFUE ; Règlement/UE/CS 1173/2011
- Type of file:
- Recomendação de decisão
- Documents:
- COM/2015/209/FINAL
CSST/2015/8801
IP/2015/4939 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0209