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Document 32015D1031
Procedure 2015/0049/NLE
COM (2015) 96: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
Completed (Adopted act: 32015D1031)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P5 ; 12012E077-P2PTA) ;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Santa Lúcia; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 03/07/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D1031
Adoption
07/05/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/8639
CSST/2015/7104
CSST/2015/8413
JO L/2015/173/10
Negotiation
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
05/03/2015
05/03/2015
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E218-P5 ; 12012E077-P2PTA)
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2015/96/FINAL
CSST/2015/6885 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0096
Envio ao Conselho
05/03/2015