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Document 32015D0541
Procedure 2015/0039/NLE
COM (2015) 75: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE
Completed (Adopted act: 32015D0541)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E/TXT ; 22000A1215(01)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- Guiné-Bissau; ajuda ao desenvolvimento; democratização
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 01/04/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D0541
Adoption
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
26/02/2015
Envio ao Conselho
26/02/2015
26/02/2015
- Leading person:
- Federica MOGHERINI
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Joint leading person:
- Neven MIMICA
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E/TXT ; 22000A1215(01)
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2015/75/FINAL
CSST/2015/6690 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0075