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Document 32015D0284
Procedure 2014/0349/NLE
COM (2014) 728: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem (Alargamento à Croácia)
Completed (Adopted act: 32015D0284)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E207 ; 12012E218-P9 ; 31994R2894
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; produto originário; protocolo de acordo
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/02/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D0284
Adoption
17/02/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/6251
CSST/2014/16970
CSST/2015/6166
JO L/2015/50/10
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
11/12/2014
Envio ao Conselho
11/12/2014
11/12/2014
- Leading person:
- Federica MOGHERINI
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E207 ; 12012E218-P9 ; 31994R2894
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2014/728/FINAL
CSST/2014/16968 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0728