Procedure 2012/0169/COD COM (2012) 352:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre os documentos de informação fundamental para produtos
de investimento
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
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Follow the steps of procedure 2012/0169/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
09/12/2014
CELEX number of the main document:
32014R1286
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/11/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
20/11/2013
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
11/12/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/11/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
04/07/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
03/07/2012
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Banco Central Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/352/FINAL CSST/2012/12402 IP/2012/736
CELEX number of the main document:
52012PC0352