Procedure 2011/0366/COD COM (2011) 751:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
European Parliament
European Parliament
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2011/0366/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/05/2014
CELEX number of the main document:
32014R0516
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
13/03/2014
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/04/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/12/2011
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3135
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2011/18595 PRES/2011/491
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
18/07/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
17/11/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
15/11/2011
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 78 par 2, art 79 par 2, 4
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/751/FINAL CSST/2011/17289 JO C/2012/102/18
CELEX number of the main document:
52012XC0405(03) ; 52011PC0751