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Document 32014R0432
Procedure 2014/0106/NLE
COM (2014) 195: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no respeitante a certas possibilidades de pesca
Completed (Adopted act: 32014R0432)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E043-P3;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pavilhão de navio; pesca marítima
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/04/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0432
Adoption
Proposal
28/03/2014
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E043-P3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/195/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52014PC0195
Envio ao Parlamento Europeu
28/03/2014
Envio ao Conselho
28/03/2014