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Document 32014D0307
Procedure 2014/0112/NLE
COM (2014) 198: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Completed (Adopted act: 32014D0307)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E173-P3 ; 12012E218-P9 ; 12012E167-P5 ; 31994R2894 ; 12012E166-P4;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- política de cooperação; Espaço Económico Europeu; revisão de um acordo
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/05/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014D0307
Adoption
13/05/2014
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2014/9545
CSST/2014/8546
CSST/2014/9693
JO L/2014/160/31
Proposal
31/03/2014
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E173-P3 ; 12012E218-P9 ; 12012E167-P5 ; 31994R2894 ; 12012E166-P4
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2014/198/FINAL
CSST/2014/8542 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0198
Envio ao Conselho
31/03/2014
Envio ao Parlamento Europeu
31/03/2014