Procedure 2014/0102/NLE COM (2014) 184:
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
26/04/2014
CELEX number of the main document:
32014D0235
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
23/04/2014
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
19/03/2014
Leading person:
Olli REHN
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
32013R0472 ; 12012E/TXT
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2014/184/FINAL
CELEX number of the main document:
52014PC0184
Envio ao Parlamento Europeu
19/03/2014