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Document 32014D0044
Procedure 2013/0324/NLE
COM (2013) 677: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
Completed (Adopted act: 32014D0044)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P6PTA) ; 12012E207;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- produto originário; exportação (UE); importação (UE)
- Directory code:
- 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/01/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014D0044
Adoption
28/01/2014
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2014/5625
CSST/2013/14374
CSST/2014/5592
JO L/2014/27/1
Opinions
Proposal
02/10/2013
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E218-P6PTA) ; 12012E207
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/677/FINAL
CSST/2013/14372 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0677
Envio ao Parlamento Europeu
02/10/2013
Envio ao Conselho
02/10/2013