English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32013R1238
Procedure 2013/0369/NLE
COM (2013) 759: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China
Completed (Adopted act: 32013R1238)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E/TXT ; 32009R1225- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação antidumping; produto originário; importação (UE)
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 05/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R1238
Adoption
02/12/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/17141
CSST/2013/15702
CSST/2013/16889
JO L/2013/325/1
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
04/11/2013
Envio ao Conselho
04/11/2013
04/11/2013
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E/TXT ; 32009R1225
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/759/FINAL
CSST/2013/15700 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0759