Procedure 2011/0051/COD COM (2011) 118:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu
e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras
Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/06/2013
CELEX number of the main document:
32013R0610
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/06/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/06/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/06/2013
Posição do PE em primeira leitura
12/06/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
20/06/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/08/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/07/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/02/2016
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
12/06/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
10/03/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
10/03/2011
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
TFUE/art 77 par 1, 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/118/FINAL CSST/2011/7661 IP/2011/275
CELEX number of the main document:
52011PC0118