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Document 32013R0430
Procedure 2013/0108/NLE
COM (2013) 201: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia
Completed (Adopted act: 32013R0430)
Type: Processo legislativo ordinário (COD), Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E/TXT ; 32009R1225
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- ferro fundido; Indonésia; produto originário
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/05/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R0430
Adoption
13/05/2013
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3237
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/9350
CSST/2013/8195
CSST/2013/8518
JO L/2013/129/1
Proposal
Envio ao Conselho
15/04/2013
15/04/2013
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E/TXT ; 32009R1225
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/201/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013PC0201