Procedure 2010/0246/COD COM (2010) 473:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2010/0246/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
09/02/2013
CELEX number of the main document:
32013R0098
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/01/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/01/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
20/11/2012
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
20/11/2012
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Jan MULDER
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/04/2012
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/12/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/11/2012
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
15/12/2010
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/01/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
21/09/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
20/09/2010
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12010E114 ; 12010E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/473/FINAL CSST/2010/14376 IP/2010/1144 JO C/2011/121/20
CELEX number of the main document:
52010PC0473