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Document 32013L0064
Procedure 2013/0192/COD
COM (2013) 418: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União
Completed (Adopted act: 32013L0064)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E153-P2 ; 12012E043-P2 ; 12012E168 ; 12012E114 ; 12012E192-P1;- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- França; gestão de resíduos; Mayotte
- Directory code:
- 14.10.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Princípios gerais, programas e estatísticas
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013L0064
Signature
17/12/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/2013/353/8
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
First reading
Posição do PE em primeira leitura
12/12/2013
12/12/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Matthias GROOTE
- Documents:
- A7/2013/399
TA/2013/589/P7
12/12/2013
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
18/09/2013
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- CESE/2013/5566
JO C/2013/341/97 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5566
Proposal
13/06/2013
- Leading person:
- Johannes HAHN
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12012E153-P2 ; 12012E043-P2 ; 12012E168 ; 12012E114 ; 12012E192-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/418/FINAL
CSST/2013/11289 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0418
Envio ao Parlamento Europeu
13/06/2013
Envio ao Conselho
13/06/2013