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Document 32013D0745
Procedure 2013/0259/NLE
COM (2013) 538: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Completed (Adopted act: 32013D0745)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E113 ; 12012E218-P8L2 ; 12012E218-P5 ; 12012E114 ; 12012E033 ; 12012E207- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- protocolo de acordo; tráfico ilícito; tabaco
- Directory code:
- 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013D0745
Adoption
09/12/2013
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/17546
CSST/2013/14929
CSST/2013/17242
JO L/2013/333/75
Proposal
Envio ao Conselho
18/07/2013
18/07/2013
- Leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Leading service:
- Organismo Europeu de Luta Antifraude
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E113 ; 12012E218-P8L2 ; 12012E218-P5 ; 12012E114 ; 12012E033 ; 12012E207
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/538/FINAL
CSST/2013/12605
CSST/2013/13637 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0538