English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32013D0296
Procedure 2012/0140/NLE
COM (2012) 268: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
Completed (Adopted act: 32013D0296)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: TUE ; TFUE/art 77 par 2 pt a, art 218 par 6 pt a- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); política de vistos da UE; Moldávia
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013D0296
Adoption
13/05/2013
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3237
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/9350
CSST/2013/12012
CSST/2013/9185
JO L/2013/168/1
Opinions
18/04/2013
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Marian-Jean MARINESCU
- Documents:
- A7/2013/128
JO C/2016/45/180
TA/2013/178/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0178
Proposal
Envio ao Conselho
04/06/2012
Envio ao Parlamento Europeu
04/06/2012
04/06/2012
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TUE ; TFUE/art 77 par 2 pt a, art 218 par 6 pt a
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/268/FINAL
CSST/2012/10864 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0268