Procedure 2012/0033/NLE COM (2012) 81:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação
de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/12/2012
CELEX number of the main document:
32012R1272 ; 32012R1273
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
20/12/2012
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3213
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2012/17851 PRES/2012/523
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
09/07/2012
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
21/11/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
21/11/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
21/11/2012
Decision:
Compromisso parcial
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
21/11/2012
Decision:
Compromisso parcial
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
30/04/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/04/2012
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
TFUE/art 74
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/81/FINAL CSST/2012/9485
CELEX number of the main document:
52012PC0081