Procedure 2012/0019/COD COM (2012) 41:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de
30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2012/0019/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
03/09/2012
CELEX number of the main document:
32012R0765
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/06/2012
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/06/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
10/05/2012
Parliamentary committee responsible
Comissão do Comércio Internacional
Rapporteur
Vital MOREIRA
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
10/05/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
30/05/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
07/02/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/02/2012
Leading person:
Karel DE GUCHT
Leading service:
Direção-Geral do Comércio
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
Règlement/CE/CS 1515/2001 ; TFUE/art 207
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/41/FINAL CSST/2012/6356 JO C/2012/102/25
CELEX number of the main document:
52012PC0041