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Document 32012R0423
Procedure 2011/0283/COD
COM (2011) 655: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
Completed (Adopted act: 32012R0423)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 177;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; plano anticrise; recessão económica
- Directory code:
- 10.30.20.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / Instrumentos de política económica
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/05/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012R0423
Signature
22/05/2012
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2012/15
PE-CONS/2012/15
JO L/2012/133/1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/05/2012
First reading
19/04/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Danuta Maria HÜBNER
- Documents:
- A7/2012/67
JO C E/2013/258/131
TA/2012/133/P7
IP/2012/383 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0133
19/04/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Danuta Maria HÜBNER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Rolandas PAKSAS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Controlo Orçamental
- Rapporteur
- Crescenzio RIVELLINI
10/05/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3164
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2012/9476
CSST/2012/9927/ADD 1
PRES/2012/185
19/04/2012
- Decision:
- Compromisso
Opinions
08/12/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Michael SMYTH
- Documents:
- CESE/2011/1852
JO C/2012/43/13 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1852
Proposal
12/10/2011
- Leading person:
- Johannes HAHN
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 177
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/655/FINAL
CSST/2011/15527
JO C/2012/37/17 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0655
Envio ao Conselho
12/10/2011
Envio ao Parlamento Europeu
12/10/2011